Refis de Quitação dos Débitos Estaduais de ICMS em Parcela Única
Publicado em 11 de setembro de 2018
Link abaixo para leitura da Regulamentação da Lei que dispõe sobre a Quitação de Débitos de ICM e ICMS em parcela única;
http://legislacaoonline.sefaz.se.gov.br:17501/ICMS/Decretos/2018/dec40137-18.pdf
